Código do Trabalho e Legislação Complementar
Éditeur
Vida Económica Editorial
Date de publication
Langue
portugais
Fiches UNIMARC
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Código do Trabalho e Legislação Complementar

Vida Económica Editorial

AideEAN13 : 9789897686634
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**Código do Trabalho**
(Aprovado pela lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro e recentemente alterado
pelas leis n.o 90/2019 e n.o 93/2019, de 4 de setembro)

**Legislação complementar**
\- Regulamentação do Código do Trabalho
\- Regime do trabalho no domicílio
\- Regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social
\- Medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens

Esta nova edição do “Código do Trabalho e Legislação Complementar”, para além
do texto do Código do Trabalho atualizado com todas as alterações que lhe
foram introduzidas até ao final de 2019, designadamente com as recentes
alterações operadas pela Leis no 90/2019 e no 93/2019, ambas de 4 de setembro,
inclui legislação complementar essencial como a regulamentação do Código do
Trabalho e o regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança
social, bem como o inovador diploma que estabelece medidas de promoção da
igualdade remuneratória entre mulheres e homens.

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